Recurso de Revista com Agravo nº 08560006820095090010
Processo nº 0856000-68.2009.5.09.0010
GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.