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TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2009

Recurso de Revista nº 06337001120075120034

Processo nº 0633700-11.2007.5.12.0034

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Empregado Público · Execução Previdenciária · Administração Pública · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Aposentadoria e Pensão · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Empregado Público

24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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