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TSTProcedenteJulgamento: 06/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 05510855120035120018

Processo nº 0551085-51.2003.5.12.0018

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Compensação · Correção Monetária · Horas Extras · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição
CompensaçãoCorreção MonetáriaHoras ExtrasContribuição de Previdência Privada - ResgatePlano de demissão Voluntária/IncentivadaMulta do Artigo 477 da CLTPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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