TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 05509002620095090005

Processo nº 0550900-26.2009.5.09.0005

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Gratificação por Tempo de Serviço · Honorários Advocatícios · Adicional de Transferência · Gratificação Semestral

Complementação de Aposentadoria/Pensão Assistência Judiciária Gratuita Intervalo Intrajornada Gratificação por Tempo de Serviço Honorários Advocatícios Adicional de Transferência Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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