Recurso de Revista nº 05288000620095120034
Processo nº 0528800-06.2009.5.12.0034
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.