TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2010

Embargos de Declaração Cível nº 05254001820085120034

Processo nº 0525400-18.2008.5.12.0034

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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