TSTProcedenteJulgamento: 15/08/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 05004952820145170121

Processo nº 0500495-28.2014.5.17.0121

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Preclusão / Coisa Julgada · Horas Extras · Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Preclusão / Coisa Julgada Horas Extras Multa por ED Protelatórios Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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