TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 04712858320045120035

Processo nº 0471285-83.2004.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Promoção · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Transferência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Pré-contratação · Honorários Advocatícios · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Intervalo Intrajornada · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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