Embargos de Declaração Cível nº 04468009720085090411
Processo nº 0446800-97.2008.5.09.0411
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.