TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2007

Recurso de Revista nº 04395005420025090004

Processo nº 0439500-54.2002.5.09.0004

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Rescisão do Contrato de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Imposto de Renda · Horas Extras · Quadro de Carreira

Rescisão do Contrato de Trabalho Estabilidade Acidentária Imposto de Renda Horas Extras Quadro de Carreira

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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 13.356 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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