TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Recurso de Revista nº 04387002520085090001

Processo nº 0438700-25.2008.5.09.0001

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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