TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2010

Recurso de Revista nº 04223005920085120030

Processo nº 0422300-59.2008.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato Temporário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Temporário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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