TSTProcedenteJulgamento: 29/08/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 04003001720055090010

Processo nº 0400300-17.2005.5.09.0010

Gabinete da Presidencia

Pré-contratação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prescrição

Pré-contratação Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Prescrição

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Como os tribunais decidem: Pré-contratação

43% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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