TSTProcedenteJulgamento: 26/10/2010

Recurso de Revista nº 03495009020095120032

Processo nº 0349500-90.2009.5.12.0032

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Nulidade · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva

Nulidade Execução Previdenciária Juros Multa Cominatória / Astreintes Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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