TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 03422004420095040018

Processo nº 0342200-44.2009.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Juros Ente Público Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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