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TSTProcedenteJulgamento: 19/05/2025

Recurso de Revista nº 02901008820005020049

Processo nº 0290100-88.2000.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · indenização Adicional · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Saldo de Salário · Reflexos · Multa Convencional · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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