TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 02810002920095020006

Processo nº 0281000-29.2009.5.02.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Cominatória / Astreintes

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Periculosidade Reflexos Intervalo 15 Minutos Mulher Intervalo Intrajornada Negativa de Prestação Jurisdicional Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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