TSTProcedenteJulgamento: 07/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 02783003320065020088

Processo nº 0278300-33.2006.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Juros · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Prescrição Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Juros Competência Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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