TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2004

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02775008819925030016

Processo nº 0277500-88.1992.5.03.0016

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva

Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Legitimidade Ativa e Passiva

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