TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/08/2025

Ação Rescisória nº 00080845320255050000

Processo nº 0008084-53.2025.5.05.0000

Gab. Des. Luís Carneiro

Cabimento · Nulidade · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Ofensa à Coisa Julgada

Cabimento Nulidade Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Ofensa à Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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