TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2013

Recurso de Revista nº 02687001020095020079

Processo nº 0268700-10.2009.5.02.0079

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Juros

Multa do Artigo 477 da CLT Despedida/Dispensa Imotivada Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Juros

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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