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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2013

Agravo nº 02684006920065020203

Processo nº 0268400-69.2006.5.02.0203

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoReflexosDiferenças por Desvio de FunçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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