TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2013

Recurso de Revista nº 02662000720095030058

Processo nº 0266200-07.2009.5.03.0058

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Competência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Sócio/Acionista

Ente Público Competência Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Sócio/Acionista

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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