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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02621002020025020078

Processo nº 0262100-20.2002.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Grupo Econômico · Cerceamento de Defesa · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional
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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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