TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02588009020095020050

Processo nº 0258800-90.2009.5.02.0050

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Prescrição e Decadência · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Sábado/Dia Útil · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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