TSTProcedenteJulgamento: 29/01/2013

Recurso de Revista nº 02571006720085020033

Processo nº 0257100-67.2008.5.02.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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