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TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2013

Embargos nº 02558008520095020049

Processo nº 0255800-85.2009.5.02.0049

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Período de Afastamento - Reintegração · Despedida/Dispensa Imotivada · Quitação · Prescrição
Prescrição e DecadênciaNegativa de Prestação JurisdicionalPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoDespedida/Dispensa ImotivadaQuitaçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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