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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02493009520045020463

Processo nº 0249300-95.2004.5.02.0463

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Negativa de Prestação Jurisdicional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Horas in Itinere · Turno Ininterrupto de Revezamento · Compensação · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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