TSTImprocedenteJulgamento: 17/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02490006020075020033

Processo nº 0249000-60.2007.5.02.0033

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Nulidade · Execução Previdenciária · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Reflexos

Nulidade Execução Previdenciária Juros Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Cargo de Confiança Reflexos

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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