TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02458007520095020065

Processo nº 0245800-75.2009.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial

Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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