TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02450006620095150071

Processo nº 0245000-66.2009.5.15.0071

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Cabimento · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Cabimento Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Horas Extras Intervalo Intrajornada Turno Ininterrupto de Revezamento Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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