Recurso de Revista nº 02429007620065020081
Processo nº 0242900-76.2006.5.02.0081
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.