Embargos de Declaração Cível nº 02397004320065090024
Processo nº 0239700-43.2006.5.09.0024
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.