TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 02393004720075020005

Processo nº 0239300-47.2007.5.02.0005

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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