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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02381007720045020015

Processo nº 0238100-77.2004.5.02.0015

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Valor Arbitrado · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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