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TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2013

Recurso de Revista nº 02376003020035020020

Processo nº 0237600-30.2003.5.02.0020

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aposentadoria e Pensão · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Comissões e Percentuais · Indenização por Dano Material
Aposentadoria e PensãoDuração do TrabalhoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaDivisorComissões e PercentuaisIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria e Pensão

14% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 3.542 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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