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TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 02291008320045150082

Processo nº 0229100-83.2004.5.15.0082

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Horas Extras · Divisor · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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