TSTProcedenteJulgamento: 27/08/2015

Recurso de Revista nº 02253004020075010241

Processo nº 0225300-40.2007.5.01.0241

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Multa por ED Protelatórios · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação · Competência

Complementação de Aposentadoria/Pensão Multa por ED Protelatórios Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional Compensação Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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