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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 02238006920095020069

Processo nº 0223800-69.2009.5.02.0069

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Penhora / Depósito/ Avaliação · Fraude à Execução · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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