Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02228003420035020040
Processo nº 0222800-34.2003.5.02.0040
Gabinete da Presidencia
Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Multa do Artigo 467 da CLT · Coisa Julgada · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional
JurosMulta do Artigo 477 da CLTCompetênciaMulta do Artigo 467 da CLTCoisa JulgadaMulta de 40% do FGTSNegativa de Prestação Jurisdicional
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.