TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02216003620095020313

Processo nº 0221600-36.2009.5.02.0313

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Abono Pecuniário · Seguro Desemprego · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Aplicabilidade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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