TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 02204005520055170009

Processo nº 0220400-55.2005.5.17.0009

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Cerceamento de Defesa · Gratificação · Desconfiguração de Justa Causa · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Provas · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Cerceamento de Defesa Gratificação Desconfiguração de Justa Causa Férias Proporcionais Indenização por Dano Moral Provas Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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