TSTImprocedenteJulgamento: 25/07/2006

Recurso de Revista nº 02163007719985020443

Processo nº 0216300-77.1998.5.02.0443

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Suspensão do Processo · Honorários Periciais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Periculosidade

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