Embargos de Declaração Cível nº 02129864620035120031
Processo nº 0212986-46.2003.5.12.0031
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.