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TSTProcedenteJulgamento: 13/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02090000820095090662

Processo nº 0209000-08.2009.5.09.0662

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Bancários · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Bancários · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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