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TSTProcedenteJulgamento: 16/07/2007

Embargos de Declaração Cível nº 02064001120025090322

Processo nº 0206400-11.2002.5.09.0322

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Compensação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Ofensa à Coisa Julgada · Administração Pública · Reconhecimento de Relação de Emprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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