TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02024005620095180003

Processo nº 0202400-56.2009.5.18.0003

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · indenização Adicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento de Valor · Outras Relações de Trabalho · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Efeitos

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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