Recurso de Revista nº 02007002220085020263
Processo nº 0200700-22.2008.5.02.0263
GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.