TSTProcedenteJulgamento: 12/05/2009

Recurso de Revista nº 02002009620075200001

Processo nº 0200200-96.2007.5.20.0001

GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Multa Cominatória / Astreintes · Negociação Coletiva Trabalhista · Competência

Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Multa Cominatória / Astreintes Negociação Coletiva Trabalhista Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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