TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2011

Recurso de Revista nº 01992006020085070010

Processo nº 0199200-60.2008.5.07.0010

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Multa de 10% · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Despedida/Dispensa Imotivada

Nulidade Multa de 10%Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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